Prazo da janela partidária para as Eleições Municipais 2024 encerra-se nesta sexta-feira, 5

Quem vai se candidatar nestas eleições tem até sábado para se filiar; advogado Luciano Hanna alerta para necessidade de regularidade dos partidos

O prazo para vereadores que têm mandato trocarem de partido sem perder o mandato termina às 23h59 desta sexta-feira, 5 de abril. É a janela partidária, intervalo de 30 dias aberto em anos eleitorais para fazer a mudança sem que ela seja considerada infidelidade. Já os políticos que pretendem se candidatar a cargos de prefeito e vereador e não são mandatários precisam comunicar a Justiça Eleitoral a filiação partidária até às 23h59 do dia 6, sábado, data que equivale a seis meses do primeiro turno da eleição. “São duas datas importantes do calendário eleitoral. Agora é o momento da dança, em que os candidatos negociam com os partidos que podem oferecer mais”, define o advogado Luciano Hanna, especialista em Direito Eleitoral.

Luciano Hanna explica que, para fazer a mudança aproveitando a janela, o vereador tem de fazer dois requerimentos: um ao partido do qual está se desligando e o outro ao partido ao qual está se filiando. Ambos são enviados ao juiz eleitoral para homologação. Com os acertos para formação de chapas competitivas, prefeitos também estão trocando de partidos. Mas os mandatos de cargos executivos não pertencem aos partidos, como ocorre com os integrantes do Poder Legislativo (vereadores e deputados estaduais e federais). “Até sexta-feira à noite ainda haverá muitas negociações”, prevê Luciano Hanna.

Isso ocorre porque candidatos com bom potencial de voto têm poder de negociação com os dirigentes partidários. “Os critérios para a distribuição de verbas partidárias são bem subjetivos”, esclarece o advogado, acrescentando que o entendimento da Justiça Eleitoral costuma ser no sentido de que são questões intrapartidárias e os partidos têm a prerrogativa de escolher como fazer, respeitando as exigências legais, como a destinação de 30%, no mínimo, dos recursos para as candidaturas femininas.

 

Regularidade

Luciano Hanna alerta para a necessidade de regularidade na situação dos partidos. Ele explica que é comum as siglas ficarem com pendências de prestação de contas e até com o CNPJ inativo. “Agora também é o momento de resolver essas pendências e regularizar a situação dos partidos perante a Justiça Eleitoral”, orienta o advogado. Partidos que eventualmente tenham pendências e constem como irregulares não podem registrar candidatos nem receber verbas do fundo eleitoral.

Além de prazo limite para a filiação partidária, este sábado também é a data máxima para que secretários municipais deixem os cargos para poderem se candidatar. O prazo vale também para os agentes públicos que atuam diretamente na área tributária, como fiscais e diretores financeiros e equivalentes. “A Lei Eleitoral prevê essa desincompatibilização a seis meses da eleição para que haja paridade de armas”, justifica Luciano Hanna.

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Por: Eliane Barros - Assessoria de imprensa da Hanna Advogados

 

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