Nova lei reconhece fibromialgia como deficiência e amplia direitos no Brasil
A partir deste mês de janeiro, passa a valer em todo o país a Lei nº 15.176/2025, que representa um avanço significativo para pessoas diagnosticadas com fibromialgia. A nova legislação reconhece oficialmente a síndrome como uma condição de deficiência, garantindo proteção legal e acesso a direitos que antes não eram assegurados de forma clara a esses pacientes.
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Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em julho de 2025, a norma estabelece bases para uma política pública mais estruturada voltada ao atendimento de pessoas com fibromialgia e outras doenças associadas à dor crônica, como fadiga crônica e síndrome complexa de dor regional. A lei também prevê a criação de um programa nacional para orientar a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) nesse tipo de atendimento.
Embora o cuidado integral já estivesse previsto em legislação anterior, a nova lei detalha diretrizes que deverão ser seguidas pelos profissionais de saúde, garantindo maior padronização, acolhimento e segurança no atendimento aos pacientes. Além disso, o reconhecimento da fibromialgia como deficiência traz efeitos práticos importantes na vida social, profissional e previdenciária dessas pessoas.
Com a mudança, pacientes diagnosticados poderão ter acesso a cotas em concursos públicos e processos seletivos, isenções de impostos na compra de veículos adaptados, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que comprovada a incapacidade laboral, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para famílias de baixa renda. A legislação também assegura pensão por morte em situações específicas, quando a incapacidade para o trabalho for reconhecida.
O enquadramento como pessoa com deficiência não será automático. Cada caso deverá ser analisado por uma equipe multiprofissional, responsável por avaliar o grau de limitação funcional e social enfrentado pelo paciente. A aplicação da lei ocorrerá após um prazo de 180 dias, permitindo que os órgãos públicos se adaptem às novas regras.
A proposta que deu origem à lei foi apresentada ainda em 2019 e teve relatoria no Senado do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que destacou o caráter reparador da medida. Segundo ele, a legislação corrige uma longa exclusão enfrentada por milhões de brasileiros que convivem com dores constantes e, muitas vezes, desacreditadas.
A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dores musculares generalizadas, cansaço extremo, alterações no sono, dificuldades de concentração e impactos emocionais, como ansiedade e depressão. Por não apresentar sinais visíveis em exames tradicionais, muitos pacientes encontram obstáculos para comprovar a doença. Com a nova lei, esse reconhecimento passa a ter respaldo jurídico, abrindo caminho para mais dignidade, acesso a direitos e inclusão social.
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