Governo sanciona CNH Social gratuita para baixa renda e veta exame toxicológico
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira, 27 de junho, uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro que cria a chamada “CNH Social”, permitindo a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A medida será viabilizada com recursos arrecadados pelas multas de trânsito, que passam a poder custear também o processo de habilitação de quem não tem condições de pagar.
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A nova legislação especifica que a verba das multas continuará destinada a ações de sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, renovação de frota e educação no trânsito, mas passa a incluir o financiamento da CNH gratuita para condutores de baixa renda.
No entanto, Lula vetou o trecho que previa tornar obrigatório o exame toxicológico negativo para candidatos às categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). O veto será analisado pelo Congresso, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Já para motoristas das categorias C, D e E, que transportam cargas e passageiros, a exigência do exame toxicológico continua valendo sem alterações.
A nova lei também estabelece mudanças na transferência de veículos, que poderá ser feita totalmente de forma digital. O contrato de compra e venda deverá conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, com validade nacional. Além disso, a vistoria de transferência poderá ser realizada eletronicamente, a critério dos órgãos estaduais de trânsito.
As novas regras entram em vigor em 45 dias, prazo definido para permitir a adaptação dos órgãos de trânsito às mudanças. O governo ainda deverá detalhar como será o processo de inscrição e seleção dos beneficiários da CNH Social.
Poderão se cadastrar no CadÚnico famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, além de núcleos familiares com renda maior, mas que participem de programas sociais específicos, como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida.
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Fonte: G1
A nova legislação traz mudanças significativas, principalmente no que diz respeito à destinação das verbas das multas. A inclusão do financiamento da CNH gratuita para condutores de baixa renda é um avanço importante. A digitalização dos processos de transferência de veículos também promete maior praticidade. Será interessante acompanhar como os órgãos de trânsito se adaptarão a essas novas regras. Como será garantida a transparência no processo de seleção dos beneficiários da CNH Social? Recently, I came across a program for GPT-generated text (генерация текста) in Russian. The cool part is that it runs locally on your own computer, and the output is actually unique and quite decent. By the way, I hope the content on your site isn’t AI-generated?