Pesquisa revela avanço das emendas impositivas e desafios para municípios
Um levantamento inédito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que as emendas impositivas de vereadores vêm ganhando espaço nas administrações municipais brasileiras, mas também levantam preocupações sobre o impacto financeiro e a execução de políticas públicas. A pesquisa ouviu 3.207 municípios de todas as regiões do país e mostrou que quase metade das cidades já permite que parlamentares municipais destinem recursos diretamente por meio de emendas ao orçamento.
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De acordo com o estudo, 47% dos municípios brasileiros possuem emendas impositivas instituídas, mecanismo que obriga o Poder Executivo a executar as indicações orçamentárias feitas pelos vereadores. Entre as cidades que ainda não adotaram a medida, parte já discute a inclusão do instrumento na Lei Orgânica municipal, o que, segundo a CNM, indica uma tendência de expansão desse modelo nos próximos anos.
No Ceará, entretanto, o cenário ainda é diferente da média nacional. Dos 66 municípios cearenses que responderam ao questionário, 47 (71%) informaram que os vereadores não possuem o direito de apresentar emendas impositivas ao orçamento. Outros 19 municípios (29%) confirmaram a existência do mecanismo.
Entre as cidades cearenses que não possuem a modalidade, 77% afirmaram não discutir sua implantação, enquanto 23% disseram que o tema está em debate. Já nos municípios onde as emendas são permitidas, a maior parte dos gestores apontou dificuldades relacionadas à execução das propostas.
A pesquisa revelou que, no Ceará, apenas dois municípios consideram os valores previstos nas emendas suficientes para custear as obras e serviços indicados pelos vereadores. Em contrapartida, 11 gestores avaliaram que os recursos são insuficientes. Quando isso ocorre, seis municípios informaram que o Executivo complementa os valores necessários, enquanto cinco justificam a inviabilidade da execução.
No cenário nacional, a situação é semelhante. Cerca de 44% dos gestores municipais afirmaram que os recursos previstos nas emendas não são suficientes para atender às demandas propostas. Para a CNM, esse quadro evidencia uma diferença entre os custos reais das obras e os valores destinados pelos parlamentares, exigindo complementações financeiras e aumentando a rigidez do orçamento municipal.
Outro ponto que chamou atenção foi a ausência de regras para limitar o fracionamento das emendas. Em 53% dos municípios que possuem o mecanismo, não existe valor mínimo para o cadastramento das propostas, permitindo que os vereadores dividam os recursos em quantas emendas desejarem. A CNM considera essa prática preocupante, pois pode resultar em projetos com recursos insuficientes para sua efetiva execução.
O levantamento também identificou que 31% dos municípios com emendas impositivas destinam percentuais acima de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL), limite apontado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Para a entidade municipalista, esse cenário reforça a necessidade de aperfeiçoar a regulamentação e o controle das emendas para evitar impactos negativos sobre o planejamento e a gestão dos recursos públicos.
Realizada por meio de entrevistas telefônicas com prefeitos, presidentes de câmaras municipais, secretários e técnicos da administração pública, a pesquisa buscou retratar a realidade dos 5.569 municípios brasileiros. A CNM avalia que o crescimento das emendas impositivas representa uma mudança significativa na gestão orçamentária local e exige atenção para garantir equilíbrio entre as demandas parlamentares e as prioridades definidas pelos gestores municipais.
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Fonte: O Povo