Lei garante renovação automática e gratuita da CNH para motoristas regulares
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui a renovação automática e sem custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que mantiverem um histórico regular no trânsito. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 5 junho, altera regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e torna permanente uma medida que vinha sendo aplicada desde o fim de 2025.
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Pelas novas normas, terão direito à renovação gratuita os motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação. Apesar da automatização do processo, a realização do exame de aptidão física e mental continuará obrigatória, após decisão do Congresso Nacional de manter a exigência.
A legislação também estabelece que a CNH digital passa a ser o formato padrão do documento. A versão impressa ficará disponível apenas para quem solicitar a emissão junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), mediante pagamento da taxa correspondente.
Outra mudança prevista é a criação de um valor nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. A medida substitui as tabelas de preços atualmente adotadas pelos estados.
Motoristas que tenham recebido multas ou acumulado pontos na carteira durante o período de 12 meses antes do vencimento da CNH continuarão sujeitos aos procedimentos convencionais de renovação, incluindo agendamento de exames e pagamento de taxas.
A lei também promove alterações no processo de obtenção da primeira habilitação nas categorias A e B. O curso teórico deixa de ser exclusividade das autoescolas, permitindo que os candidatos estudem por meio de conteúdo gratuito disponibilizado em plataforma digital do governo, em autoescolas ou combinando as duas modalidades.
Além disso, deixa de existir a obrigatoriedade de cumprir uma carga mínima de 45 horas de aulas teóricas. Nas aulas práticas, o futuro motorista poderá optar por uma autoescola ou contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran. A exigência mínima de 20 horas-aula práticas também foi eliminada.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de condutores já foram beneficiados pela renovação automática desde a entrada em vigor da medida provisória que antecedeu a nova lei. De acordo com o governo federal, a iniciativa gerou economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões para os motoristas.
Para aderir ao Cadastro Positivo de Condutores e ter acesso ao benefício, o motorista deve acessar o aplicativo CNH Brasil, selecionar a opção “Condutor”, entrar em “Cadastro Positivo” e autorizar a participação no programa.
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