TCE alerta 26 prefeituras do Ceará por excesso de gastos com pessoal
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) emitiu um alerta a 26 prefeituras cearenses por ultrapassarem ou se aproximarem do limite máximo de despesas com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lista inclui municípios do Vale do Jaguaribe, como Limoeiro do Norte e Palhano, que estão entre as cidades que atingiram o chamado limite prudencial, 95% do teto legal.
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De acordo com o TCE, seis prefeituras já extrapolaram o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinado ao pagamento de servidores públicos. O caso mais grave é o de Acopiara, que registrou 58,92% de comprometimento da receita com folha de pessoal. Também estão nessa situação Acarape (55,87%), Lavras da Mangabeira (55,45%), Saboeiro (55,02%), Barroquinha (54,24%) e Milhã (54,14%).
Além dessas, 20 cidades foram notificadas por já terem alcançado mais de 95% do limite legal e, portanto, estão em situação de alerta fiscal. São elas: Altaneira, Baixio, Catunda, Frecheirinha, General Sampaio, Iguatu, Ipaumirim, Limoeiro do Norte, Maranguape, Mauriti, Mulungu, Ocara, Palhano, Paramoti, Pedra Branca, Penaforte, Piquet Carneiro, Potengi, Solonópole e Tarrafas.
Segundo o Tribunal, os alertas publicados em dez ofícios no Diário Oficial do Estado não representam punições imediatas, mas funcionam como advertências preventivas, permitindo que os gestores ajustem suas contas antes que o órgão precise adotar medidas mais severas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os entes federativos devem manter o equilíbrio entre receitas e despesas, garantindo que a despesa com pessoal não ultrapasse o percentual máximo de 54% da RCL. Quando o gasto chega a 95% desse valor, o município é obrigado a adotar medidas de contenção, como a suspensão de contratações e a limitação de despesas.
No total, o TCE alertou 121 entes públicos do Ceará, incluindo prefeituras, câmaras municipais, consórcios e até o próprio Governo do Estado, por irregularidades e pendências na gestão fiscal.
No caso dos municípios do Vale do Jaguaribe, o alerta serve de sinal vermelho para que as administrações locais, como as de Limoeiro do Norte e Palhano, adotem ações imediatas de controle orçamentário e adequação ao que determina a legislação. O descumprimento persistente dos limites pode levar à rejeição de contas, sanções administrativas e restrições no recebimento de transferências voluntárias.
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Fonte DN