Governo amplia isenção da conta de luz para famílias de baixa renda no país

O governo federal assinou nesta quarta-feira, 21 de maio, a Medida Provisória (MP) que amplia a isenção na conta de luz para famílias de baixa renda. A medida, que integra a proposta de reforma do setor elétrico, passa a valer imediatamente, mas ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias para não perder a validade.

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A estimativa é de que aproximadamente 60 milhões de brasileiros sejam beneficiados. A expectativa do governo é de que os efeitos da reforma comecem a ser percebidos em até 45 dias.

Entre os principais pontos da MP está o desconto integral na conta de luz para consumidores que consumirem até 80 kWh por mês e que se enquadrem em pelo menos um dos seguintes critérios:

• Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
• Pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Famílias indígenas ou quilombolas cadastradas no CadÚnico;
• Famílias do CadÚnico atendidas por sistemas isolados de geração offgrid.

De acordo com o governo, o custo da ampliação dos subsídios será de cerca de R$ 3,6 bilhões por ano, valor que será repassado aos demais consumidores. Pela proposta, as famílias beneficiadas pagarão apenas o que ultrapassar o limite de 80 kWh mensais.

Atualmente, a Tarifa Social de Energia Elétrica atende cerca de 40 milhões de pessoas, oferecendo descontos de até 65%. Famílias indígenas e quilombolas já contam com isenção total no consumo de até 50 kWh por mês. Agora, com a ampliação, o benefício será estendido para até 80 kWh, alcançando uma parcela ainda maior da população vulnerável.

Apesar do impacto positivo para as famílias de baixa renda, estudos apontam que os custos da medida poderão ser repassados à classe média e aos grandes consumidores, como indústrias e empresas ligadas à rede de média e alta tensão. De acordo com análise da Volt Robotics, os pequenos consumidores, residenciais e pequenos comércios, poderão ter redução de até 16% no custo da energia elétrica. Por outro lado, o aumento para grandes consumidores pode chegar a até 12%.

Outro ponto importante da MP é a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias inscritas no CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo. O governo projeta que essa medida resulte em uma redução de até 12% na conta de luz dessas famílias, beneficiando aproximadamente 21 milhões de famílias, cerca de 55 milhões de pessoas.

A medida provisória também estabelece um novo marco para a abertura do mercado livre de energia. A partir de agosto de 2026, indústrias e o comércio poderão escolher livremente a fonte da sua energia. Os demais consumidores terão essa possibilidade a partir de 2027, o que poderá promover maior competitividade no setor elétrico brasileiro.

A proposta é considerada uma das principais iniciativas do governo para modernizar o setor elétrico, garantir justiça tarifária e assegurar o acesso à energia elétrica a milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.

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Fonte: CNN Brasil