Servidores aposentados de Limoeiro debatem direito de continuar na ativa
Na manhã desta quarta-feira, 3 de abril, foi realizado no auditório do CVT-Limoeiro um debate público sobre a exoneração de servidores municipais aposentados que ainda exercem suas funções na Prefeitura de Limoeiro do Norte. A discussão reuniu representantes da Câmara Municipal, da direção do SINTSEM (Sindicato dos Servidores Municipais), além de diversos trabalhadores afetados pela medida.
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O encontro teve como foco principal os impactos da recomendação do Ministério Público Estadual, que determinou a exoneração de servidores públicos aposentados que continuam na ativa. Segundo Valnice Castro, presidente do SINTSEM, já foram identificados 69 servidores nessa condição, mas o número pode ser ainda maior, afetando não apenas os trabalhadores, mas também suas famílias.
O vereador Ciro Queiroz, líder da prefeita na Câmara Municipal e representante do Executivo no evento, explicou que a medida atende à recomendação do Ministério Público, fundamentada em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o STF estabeleceu que servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não podem ser reintegrados ao mesmo cargo quando a legislação local prevê vacância automática após a aposentadoria, como é o caso em Limoeiro do Norte. A vedação visa evitar o acúmulo indevido de proventos e remuneração, além de preservar o princípio do concurso público.
De acordo com o parecer nº 288/2024 do Procurador-Geral do Município, a Lei Complementar nº 002/2005 prevê a vacância automática do cargo com a aposentadoria. Por esse motivo, os servidores aposentados pelo INSS que utilizaram tempo de contribuição do cargo público não podem permanecer na função nem serem reintegrados.
Durante o debate, a vereadora Elisete Duarte lamentou a ausência da prefeita e de representantes do Ministério Público, mas se comprometeu a encaminhar o tema à Câmara Municipal por meio de audiência pública. O vereador Márcio Lopes sugeriu a concessão de um prazo de transição para que os servidores se adequem à nova realidade, amenizando os impactos financeiros e emocionais da exoneração. Já o vereador Heraldo Júnior propôs a criação de cargos comissionados temporários como solução paliativa.
Ciro Queiroz reforçou que tanto o Legislativo quanto o Executivo municipal têm buscado alternativas para mitigar os efeitos da medida, embora ela tenha respaldo legal. Segundo ele, o desligamento é inevitável após a aposentadoria voluntária, conforme decisão do STF que passou a valer para todas as instâncias do Judiciário.
A mais recente decisão da Suprema Corte, proferida em 16 de março de 2024, estabelece que apenas os servidores aposentados antes da Reforma da Previdência (novembro de 2019) podem ser reintegrados. Além disso, o STF definiu que a natureza do ato de exoneração é administrativa e deve ser analisada pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho.
O debate encerrou-se com o compromisso dos parlamentares e do sindicato em continuar acompanhando o caso e buscando alternativas que garantam a dignidade dos servidores afetados.
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Por Nilo Leite