Cannabis medicinal: associações defendem regras claras para cultivo e fiscalização
A regulamentação da cannabis para fins medicinais ainda apresenta desafios para entidades que atendem pacientes em diferentes regiões do Brasil. A definição de critérios para o cultivo, a fiscalização sanitária e a participação da agricultura familiar esteve entre os principais temas discutidos durante o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), realizado na sexta-feira, 18 de setembro, em Fortaleza, como parte da programação da feira Febre de Arte.
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As associações reconhecem os avanços promovidos pelas novas normas, mas apontam dificuldades para transformar as diretrizes legais em procedimentos práticos. Entre as preocupações relatadas estão apreensões de remessas e operações policiais contra plantações utilizadas na obtenção de matéria-prima para medicamentos.
Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, chamou atenção para o período de cinco anos previsto para a adaptação das entidades ao marco regulatório. Na sua avaliação, permanecem pendências que precisam de encaminhamento por parte dos órgãos responsáveis.
A atuação da vigilância sanitária também foi colocada em debate. Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Ceará, relatou dificuldades enfrentadas pelos profissionais diante da ausência de orientações suficientemente detalhadas. Ele defendeu maior aproximação entre os órgãos de fiscalização e as associações, incluindo a apresentação formal de demandas à Anvisa.
Participação científica e critérios técnicos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária informou que incluiu a participação social no processo de elaboração das resoluções. Segundo o órgão, foram realizadas 29 consultas com associações de pacientes e representantes da comunidade científica. Também foram considerados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, dos quais 41 são brasileiros.
Apesar dessas informações, representantes do setor questionam aspectos relacionados ao aproveitamento dos estudos e à definição das futuras exigências. A Kaya Mind apontou dúvidas sobre o modelo de cultivo, os responsáveis pela produção, os parâmetros de THC e o prazo para a aplicação integral das regras.
A necessidade de fiscalização com critérios técnicos foi defendida por Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura. Ela destacou a importância da atuação conjunta de profissionais da farmácia e da agronomia, com acompanhamento rigoroso dos processos de produção e distribuição dos medicamentos. A Resolução nº 7/2026, do Conselho Federal de Farmácia, foi mencionada como referência para a atuação da categoria.
Cultivo e direitos dos trabalhadores
A possibilidade de integrar a agricultura familiar à cadeia de produção medicinal também fez parte das discussões. O Instituto Tricomas, no Maranhão, foi citado por iniciativas que associam o cultivo da cannabis a práticas regenerativas e sistemas agroflorestais, com o objetivo de facilitar o acesso a tratamentos.
Outro ponto abordado foi a situação dos trabalhadores vinculados às entidades. Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, afirmou que as associações buscam a formalização de suas atividades e condições regulares de trabalho.
O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, elaborado pela Kaya Mind, registra 315 associações em atividade no país. O levantamento aponta 27 hectares de cultivo associado e 47 entidades com decisões ou avanços judiciais relacionados à autorização para plantio. A estimativa apresentada no documento é de 873 mil pacientes que utilizam cannabis medicinal no Brasil.
Marco regulatório
As resoluções RDCs 1.013, 1.014 e 1.015, publicadas em 2026, estabelecem diferentes parâmetros para a produção destinada à pesquisa, o funcionamento de associações de pacientes e a fabricação e importação de produtos de cannabis.
A RDC 1.014 prevê regras específicas para associações sem fins lucrativos, incluindo mecanismos de monitoramento, rastreabilidade e controle de qualidade. O texto também estabelece a proibição da comercialização e prevê um ambiente regulatório experimental para testes controlados.
A RDC 1.015 atualiza as disposições da RDC 327/2019 e contempla alterações relativas às condições de uso e às formas de apresentação dos produtos, conforme os critérios definidos pela Anvisa.
A feira Febre de Arte aconteceu no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, em Fortaleza, com programação gratuita nas áreas de inovação, educação e gastronomia. O evento foi realizado pela Agência Liamba 360º, Ghost Produtora e BTO.
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Fonte: Agencia Brasil