Prazo para regularizar débitos no Simples Nacional termina em 29 de novembro
Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) têm até o dia 29 de novembro, às 19h, para aderir ao edital PGDAU nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A iniciativa oferece condições especiais de renegociação para regularizar débitos inscritos na dívida ativa da União.
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Entre os benefícios estão a redução de até 100% em juros, multas e encargos legais, além de parcelamento em até 133 vezes. O edital contempla duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento do contribuinte e outra voltada a dívidas de menor valor.
O Simples Nacional, regime tributário direcionado a negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, corre risco de exclusão para 1,8 milhão de empresas inadimplentes a partir de 2025. As dívidas somam R$ 26,7 bilhões, segundo a Receita Federal, sendo que 1,1 milhão de inadimplentes são MEIs e 754 mil, MEs ou EPPs.
Além do edital PGDAU nº 7, o edital nº 6/2024 também está disponível para outros tipos de débitos, com prazo de adesão até 31 de janeiro de 2025. Empresas interessadas devem cumprir os prazos para evitar sanções e exclusão do Simples Nacional.
A adesão ao programa pode ser feita online pelo portal Regularize até 29 de novembro. É importante que as empresas atentem às condições do edital e às regras para manter os benefícios e evitar a rescisão do acordo.
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