Nova Lei garante 50% de desconto na conta de água para famílias de baixa renda
A partir de 10 de dezembro de 2024, a nova Lei nº 14.898/2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), entrará em vigor em todo o Brasil. Sancionada pelo governo federal, a medida oferece 50% de desconto na conta de água para famílias de baixa renda, com o objetivo de aliviar o impacto financeiro e garantir o acesso à água potável e ao saneamento.
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Quem tem direito ao benefício?
Famílias que possuam renda per capita de até meio salário mínimo, cerca de R$ 706 em 2024, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), e que tenham pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na composição familiar, poderão se beneficiar do desconto. O valor do BPC ou Bolsa Família não será considerado no cálculo da renda per capita. O desconto será aplicado a famílias com consumo de até 15 m³ de água por mês.
Como fazer o cadastro?
Para acessar o benefício, as famílias precisam estar inscritas no CadÚnico. Se ainda não estiverem cadastradas, devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo. Durante o cadastro, serão solicitados documentos como RG, CPF e comprovante de residência.
Após o cadastro, a inclusão no programa da Tarifa Social será automática. As prestadoras de serviços de água terão até 24 meses para implementar o desconto.
Acompanhamento e manutenção do benefício
As famílias devem monitorar as contas de água para garantir que o desconto está sendo aplicado corretamente. Caso o desconto não seja incluído, é necessário contatar a prestadora de serviço para esclarecimentos. A lei também garante instalação gratuita de água e esgoto para residências sem esses serviços.
Caso a família deixe de atender aos critérios de elegibilidade, o desconto será mantido por três meses adicionais, com aviso nas faturas sobre a iminente perda do benefício.
Tarifa Social no Ceará
No Ceará, a Companhia de Água e Esgoto (Cagece) já disponibiliza o cadastro para a Tarifa Social. As famílias que atendem aos critérios podem solicitar o benefício nas lojas de atendimento ou por meio da Central 0800 275 0195. É necessário que o cadastro esteja atualizado e que o Número de Identificação Social (NIS) vinculado ao Bolsa Família e o comprovante de recebimento do benefício sejam apresentados.
Impacto da nova lei
A TSAE beneficiará milhões de famílias em todo o Brasil, reduzindo suas despesas mensais e garantindo acesso a serviços essenciais. Além de aliviar a pressão financeira sobre famílias vulneráveis, a medida promove o uso consciente da água, contribuindo para a sustentabilidade dos recursos hídricos.
As prestadoras têm até dois anos para assegurar que todos os brasileiros elegíveis recebam o benefício.
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