Ceará vai receber R$ 898 milhões para educação do estado após acordo com AGU e MEC
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Educação celebraram na terça-feira, 10 de outubro, conciliação com o Estado do Ceará para encerrar uma disputa judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o valor devido pela União a título de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O acordo prevê o pagamento de R$ 898 milhões pela União. O montante corresponde ao valor acertado entre as partes para pôr fim à discussão dos pontos que permaneciam controversos em relação à forma de cálculo da verba que deveria ser repassada pela União.
Os valores em discussão se referem aos anos de 1998 a 2007, quando o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O STF condenou a União em 2017 a complementar a verba repassada ao Fundef ao entender que o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da federação não poderia ser inferior à média nacional.
Contudo, a forma de cálculo desse valor para cada unidade da federação permaneceu sendo discutida judicialmente e até o momento não houve decisão definitiva da Suprema Corte sobre o assunto.
O termo de conciliação também prevê o repasse de pelo menos 60% do crédito aos professores do estado, na forma de abono, inclusive a aposentados e pensionistas, estando vedada sua incorporação à remuneração, aposentadoria ou pensão.
O governador do Ceará, Elmano de Freitas, anunciou durante a cerimônia que 40% das verbas recebidas serão destinadas ao programa de escola em tempo integral do estado. “Estamos alinhados com o ministro Camilo e com o presidente Lula, em garantirmos o projeto de escola em tempo integral como uma bandeira fundamental da melhoria da educação do Brasil e do estado do Ceará“, afirmou o governador.
Já o ministro da Educação, Camilo Santana, reforçou a importância do investimento na área para o desenvolvimento do país. “Não há nada mais importante para uma nação do que investir na educação“, disse.
Participaram da cerimônia de assinatura do termo de conciliação o advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro da Educação, Camilo Santana, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Alexandre Padilha, e o governador do Ceará, Elmano de Freitas, além de parlamentares, dirigentes da AGU e outras autoridades.